Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 18/06/2019 | Comissão de Leis, Justiça e Redação | pl_0013-2019_comlegis.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 18/06/2019 | Comissão de Orçamento e Finanças | pl_0013-2019_comorc.pdf |