Parecer - Parecer Favorável de 18/06/2019 por Comissão de Leis, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
18/06/2019
Autor
Comissão de Leis, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral