Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 26/02/2019 | Comissão de Redação e Justiça | 47.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 26/02/2019 | Comissão de Orçamento | 48.pdf |