Parecer - Parecer Favorável de 26/02/2019 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
26/02/2019
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral