Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 19/02/2019 | Comissão de Redação e Justiça | 43.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 19/02/2019 | Comissão de Orçamento | 44.pdf |