Parecer - Parecer Favorável de 19/02/2019 por Comissão de Redação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
19/02/2019
Autor
Comissão de Redação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral