Documentos Acessórios (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 2 TURNO | Parecer | 05/05/2026 | CCJ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pelo_011-2026.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer | 14/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça | pelo_001-2026_parecer.pdf |