Parecer - PARECER 2 TURNO de 05/05/2026 por CCJ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 2 TURNO
Data
05/05/2026
Autor
CCJ COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral