Parecer - Parecer Favorável de 14/04/2026 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
14/04/2026
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral