4ª Audiência Pública de Revisão da LOM (CTEMP - Comissão Especial de Revisão da LOM e Regimento Interno)

Aos vinte e quarto (24) dias do mês de março de 2026, às 15hs, reuniu-se a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, instituída pelo Ato da Mesa Diretora n. 001/2025, presente o Dr. Antônio José dos Santos Maia, representante da empresa contratada, o Técnico Carlos Neybson Ferreira Pires, e os Vereadores Sebastião de Castro Uchôa – Presidente da Comissão Especial, Tiago Rocha – relator da Comissão Especial, José Freitas dos Santos, Claudemir Toca Fogo, o Vereador o Vereador Professor Adeildo, Vereador Vanderval Júnior, e informado pela assessoria que seriam hoje recepcionadas propostas referentes aos arts. 127 ao 301, que trata sobre os servidor públicos mais ligados ao Poder Executivo Municipal, informando ainda a presença do Presidente de uma servidora da Secretaria Municipal de Turismo, o sra. Jane Nascimento e André Monteiro, Secretário de Agricultura. O membro da assessoria fez a prospecção por títulos e capítulos da minuta do texto sugerido pela empresa contratada. O Sr. Presidente anuncia ainda a presença do Dr. Airton Dias de Souza, representante da Procuradoria Geral do Município, e do Dr. Carlos Otávio, Secretário de Planejamento do Município, que trouxeram consignações e diversas propostas da Procuradoria Geral do Município, explanando sobre cada uma delas, em discussão dos Vereadores de ponto a ponto, alterando dispositivos nos arts. 131, 134, 137, 138, 142, 143, 152, 170, 193, 210, 218, 222, 229, 231, 234, 238, 274, e 290, bem como o Vereador Tiago Rocha sugeriu consignar no Projeto uma normativa que impeça que as obras realizadas nas vias públicas de Cascavel seja deixadas ao fim piores do que encontradas, pois isso tem acontecido demais em Cascavel, mas ele sabe que isso tem uma proporção estadual. O Sr. Presidente anunciou que o prazo para o envio de propostas por parte das secretarias e Prefeitura, bem como os cidadãos será encerrado na segunda-feira, dia 30 de março de 2026, pois no dia seguinte a Comissão estará reunida para finalizar o texto a ser apresentado como Projeto de Emenda. Após isso continuará reunida para discutir os textos do Regimento Interno com a mesma finalidade. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a presente audiência pública, solicitando a lavratura da ata e a assinatura dos Vereadores.