3ª Audiência Pública de Revisão da LOM (CTEMP - Comissão Especial de Revisão da LOM e Regimento Interno)

Aos dezessete (17) dias do mês de março de 2026, às 15hs, reuniu-se a Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel, instituída pelo Ato da Mesa Diretora n. 001/2025, presente o Dr. Antônio José dos Santos Maia, representante da empresa contratada, o Técnico Carlos Neybson Ferreira Pires, e os Vereadores Sebastião de Castro Uchôa – Presidente da Comissão Especial, Tiago Rocha – relator da Comissão Especial, José Freitas dos Santos, Claudemir Toca Fogo, O Vereador Vieira do Tiquinho, o Vereador Flávio Cascavelense, o Vereador Paulo da Judite, e informado pela assessoria que seriam hoje recepcionadas propostas referentes aos arts. 114 ao 126, que trata sobre os servidores públicos municipais, informando ainda a presença do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel, o sr. Raimundo Nonato, bem como os Secretários Municipais de Turismo, o sr. Lauro Cardos, Secretário de Tusrismo, Eleonardo Silva de Sousa, e André Monteiro, Secretário de Agricultura. O membro da assessoria fez a prospecção por títulos e capítulos da minuta do texto sugerido pela empresa contratada. O Sr. Presidente anuncia ainda a presença do Dr. Airton Dias de Souza, representante da Procuradoria Geral do Município, que trouxe consignações e diversas propostas da Procuradoria Geral do Município, explanando sobre cada uma delas, em discussão dos Vereadores de ponto a ponto, alterando dispositivos nos arts. 115, 123 e 124, bem como os arts. 115 e 122 por parte do Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos, que foram consignadas no arquivo e serão levadas à discussão da Comissão Especial e da Comissão de Técnicos que pesquisarão sobre cada solicitação de alteração. Terminadas as discussões dos Vereadores presentes, o Sr. Presidente anunciou que a próxima audiência pública terá a presença da PGM e ainda da representação das Secretarias Municipais, que discutirão sobre os arts. 127 ao 301 da proposta.

Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente declarou encerrada a presente audiência pública, solicitando a lavratura da ata e a assinatura dos Vereadores.