| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Autoriza o Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, mediante a distribuição gratuita de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Institui reserva às pessoas negras e pardas de vagas oferecidas em concursos públicos no âmbito da Administração Pública Diereta do Executivo municipal de Cascavel, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Processo: -
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Turno: Único
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Ratifica Termo Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel, na forma que indica, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
4 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
Processo: -
Autor: Freitas da Saúde
Turno: Único
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Dispõe sobre a concessão de título de cidadão cascavelense ao Sr. Dr. Antônio de Pádua Almeida Carneiro e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
5 -
Requerimento nº 47 de 2026
Processo: -
Autor: Gleidson da Boa Água
Turno: Único
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Requer o envio de votos de pesar pelo falecimento do Sr. Antônino Guerreiro, na forma que indica.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
6 -
Requerimento nº 48 de 2026
Processo: -
Autores: Freitas da Saúde, Flávio Cascavelense, Gleidson da Boa Água, Novo Construção
Turno: Único
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Requer a melhoria do trecho localizado no cruzamento das Ruas Eufrásio Dantas com a Rua Vitorino Dantas, na entrada do Distrito de Guanacés.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |