Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 181 de 2019 em 22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 181 de 2019
Requer que seja enviado ofício, endereçado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Cascavel -CE, Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, solicitando que seja pago a todos os Servidores Públicos Efetivos, bem como aos Funcionários Contratados, que trabalham em Motocicletas, adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário ou que seja enviado um Projeto de Lei criando esse Adicional, haja vista que a Lei Federal 12.997/22014, considerou como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação