Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 121 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 121 de 2019
Requer a revisão no Código Tributário Municipal, no sentido de, por meio de Lei, conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a todo imóvel edificado de Servidor Público, ativo ou inativo, da Administração Direta e Indireta, utilizado exclusivamente para sua residência, independente do valor da Renumeração do Servidor Público!
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação