Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026
Altera a Lei n. 2.342, de 08 de abril de 2026, na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 12/05/2026
Observação