Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Altera a Lei n° 1.858, de 24 de fevereiro de 2017, na forma que indica , e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026
Observação