Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024 em 8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal para Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação