1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024
Turno: Único
Autores:
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Dá denominação a Unidade Básica de Saúde da Família - UBASF (Posto Sede), localizado na Rua Professor José Antônio de Queiroz de UBASF Enfermeira Jeane Borges Aguiar e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel-Ce, a realizar doação do Estado do Ceará de Imóvel público para a construção de equipamento publico para a construção de equipamento público das políticas públicas de fomento à cultura. Denominado de Centro de Artes e Esportes Unificados - CÉU da CULTURA, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Turno: Único
Autores: Augusto Filho, Beto Ramires, Flávio Cascavelense, Gleidson da Boa Água, Priscila Lima, Tiago Rocha
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Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso VI do art. 29-A da Constituição Federal para Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a autorização ao Pode Executivo a firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação para instalação de sociedade empresária, de razão social: Relife Embalagens LTDA, inscrita no CNPJ: 29.347/0001-48, no Município de Cascavel, com finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências.
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Aprovado
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