Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 2 de 2024 em 14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 2 de 2024
Regulamenta a aplicação da lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da câmara municipal de cascavel - ce., e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 2 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 28/05/2024
Observação