Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/09/2023
Observação