1 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos do Município de Cascavel/CE, observadas as diretrizes da Lei Federal n° 12.305/10, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Turno: Único
Autor: Professor Erivan
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Dispõe sobre a criação da banda municipal oficial do município de cascavel - Ce, Radialista Francisco Ferreira Evangelista (Chico Evangelista), e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Turno: Único
Autor: Priscila Lima
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Dá denominações as Rua do Loteamento Capoga Hill’s e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar a ser repassada pela União Federal, visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, com suporte na EC n° 124/2022
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Aprovado
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Sebastião Uchoa
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências
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Aprovado
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6 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora - Mesa
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Altera dispositivo da Resolução n° 002, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE a fim de criar a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na forma que indica.
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Aprovado
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