Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios municipais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, e dá outras providências. (Com emendas)
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 20/06/2023
Observação