Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 88 de 2020 em 12ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 88 de 2020
Requer o ajuizamento de Ação Judicial Declaratória de Nulidade cumulada com Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência em relação ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) no contexto jurídico atual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação