Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 em 11ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
Autoria ao Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel/CE na forma que indica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação