Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cascavel/CE, de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Proposição para apresentar em Plenário | 21/10/2025
Observação