Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025
Dispõe sobre a não incidência tributária sobre os valores a serem recebidos pelos professores municipais decorrentes do rateio de recursos do FUNDEF, na forma que indica.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025 | Proposição para apresentar em Plenário | 12/08/2025
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