Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Altera a Lei n° 1.716, de 02 de junho de 2014, na forma que indica, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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