Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Altera os arts. 121 e 122 da Lei n° 999, de 06 de junho de 2000, para ampliar a duração da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 | Proposição para apresentar em Plenário | 18/02/2025
Observação