Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Ajusta o salário base dos professionais do magistério da rede pública municipal de educação de Cascavel - CE, em regulamentação e atualização da Tabela de Vencimentos Base dos Cargos de Professores de Educação Básica I, II (PEB I e PEB II), nos termos do Anexo III, da Lei Municipal n° 1.708/2014, de 29.04.2014 (Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), conforme a Tabela Vencimento do Anexo Único, desta Lei, ao Piso nacional, e dá outras providências.
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