Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Altera o Anexo III da Lei n. 1.846, de 03 de novembro de 2016 na forma que indica.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 | Proposição para apresentar em Plenário | 06/02/2024
Observação