Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Dispõe sobre a regulamentação do art. 72 e 73 do Regimento Jurídico Único dos Servidores do Município (RJU), aprovado pela Lei Municipal N° 999/2000, acerca dos servidores efetivos investidos em cargos em comissão, direção, chefia ou assessoramento, e dá outras providências
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Situação de Pauta
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