Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 em 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Cascavel/CE e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação