Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS. A abertura de créditos extraordinários por Decreto do Poder Executivo configura exceção à regra de competência orçamentária do Poder Legislativo, devendo ser utilizada em caráter de estrita excepcionalidade. A abertura de créditos extraordinários se destina a atender despesas urgentes e imprevistas, devidamente fundamentadas, preferencialmente na exposição de motivos do Decreto (art. 41, inciso III, da Lei n° 4.320/64 e do art. 167, § 3º da CF). Emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das
contas de governo. Contas irregulares. Recomendações.

Dispõe sobre a nova Lei Orgânica do Município de Cascavel na forma que indica.

Dá denominação a Rua Da Liberdade no Bairro Boa Fé e dá outras providências.

Dá denominações as Ruas da localidade de Barra no Distrito de Gunances e dá outras providências

Dá denominações as Ruas do loteamento Veneza no Distrito de Gunances e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Moises Cacau dos Santos no Bairro Vila Pacheco e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Francisco Moacir Paulo Filho no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências.

Dá denominação a Rua Raimundo Varonil Vale e Silva na Comunidade de Barra Velha e dá outras providências.

Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE na forma que indica.