Resumo (36ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/12/2025 - 17:00
Encerramento: 02/12/2025 - 19:02



Conteúdo Multimídia



Mesa Diretora
Presidente: Sebastião Uchoa / PP
1º Secretário: Vanderval Junior / DC



Lista de Presença na Sessão
Beto Ramires / PSB
Claudemir Toca Fogo / PL
Eduardo Cruz / PP
Gleidson da Boa Água / REP
Novo Construção / PSB
Paulinho Promoções / REP
Paulo da Judite / REP
Professor Adeíldo / CD
Sebastião Uchoa / PP
Valdecir / PRTB
Vanderval Junior / DC
Vinícius Olinda / PL






Expedientes
.:

A ata da Sessão anterior, por não haver impugnações, foi tida por aprovada. Em cumprimento ao disposto no art. 173-A do Regimento Interno, a Sessão em vídeo foi integralmente transmitida e encontra-se devidamente arquivada no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/watch?v=XkurPD9xiO4




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Autoriza o Executivo Municipal a repassar na forma de abono pecuniário, aos servidores públicos municipais integrantes das equipes de atenção primária, o montante de incentivo adicional do componente de qualidade transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cascavel, e dá outras providências.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Autores: Paulinho Promoções, Beto Ramires
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cascavel – CE a Festa de São Francisco de Assis e dá outras providências.
Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Autor: Vinícius Olinda
Dá denominações as Ruas do Loteamento ECO PARQUE e dá outras providências.
Matéria lida
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025
Autores: Beto Ramires, Eduardo Cruz
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense ao Sr. Ildemar Marchi de Almeida, na forma que indica e dá outras providências.
Matéria lida
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2025
Autor: Claudemir Toca Fogo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense ao Sr. Rogério da Silva Lima, na forma que indica e dá outras providências
Matéria lida
6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025
Autor: Vinícius Olinda
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense ao sr. Ronaldo Olinda Fernandes, na forma que indica e dá outras providências.
Matéria lida
7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2025
Autor: Paulinho Promoções
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense à sra. Antônia Fernandes Franco (Marli), na forma que indica e dá outras providências.
Matéria lida
8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025
Autor: Paulo da Judite
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense ao sr. Francisco Marcílio Gomes Carneiro, na forma que indica e dá outras providências.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Beto Ramires / PSB
Claudemir Toca Fogo / PL
Eduardo Cruz / PP
Gleidson da Boa Água / REP
Novo Construção / PSB
Paulinho Promoções / REP
Paulo da Judite / REP
Professor Adeíldo / CD
Sebastião Uchoa / PP
Valdecir / PRTB
Vanderval Junior / DC
Vinícius Olinda / PL



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
Turno: Único
Autor: Vinícius Olinda
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária do Pirangi e dá outras providências.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Turno: Único
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Autoriza o Executivo a ampliar o perímetro urbano, na área que especifica, e dá outras providências.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
Turno: Único
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
Autoriza a cessão não onerosa de um bem imóvel público ao Instituto Filhos e Amigos de Pitombeiras - IFAP, e dá outras providências.
Aprovado
4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
Turno: Único
Autor: Sebastião Uchoa
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências.
Aprovado
5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
Turno: Único
Autor: Novo Construção
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências.
Aprovado
6 - Requerimento nº 437 de 2025
Turno: Único
Autores: Paulo da Judite, Beto Ramires, Eduardo Cruz
Requer a realização de um estudo técnico de viabilidade para a implantação de uma unidade de atendimento veterinário fixa, no Município de Cascavel.
Aprovado
7 - Requerimento nº 438 de 2025
Turno: Único
Autor: Paulinho Promoções
Requer a urbanização da lateral do Bairro Espaço Nobre, situado às margens da CE-138 na forma que indica.
Aprovado
8 - Requerimento nº 439 de 2025
Turno: Único
Autor: Eduardo Cruz
Requer a instalação de iluminação pública na Travessa Nossa Senhora de Fátima, localizada no Bairro Bom Jardim Primavera.
Aprovado
9 - Requerimento nº 440 de 2025
Turno: Único
Autor: Eduardo Cruz
Requer a troca da iluminação do Ginásio da Escola Ester Dantas, situada na Comunidade do Tijucussu I.
Aprovado
10 - Requerimento nº 441 de 2025
Turno: Único
Autores: Eduardo Cruz, Professor Adeíldo
Requer a instalação de iluminação pública na estrada da Comunidade Pedro de Souza.
Aprovado
11 - Requerimento nº 442 de 2025
Turno: Único
Autores: Eduardo Cruz, Paulo da Judite
Requer a limpeza dos matos e a melhoria da iluminação pública da Rua Chofer Miguel Rodrigues.
Aprovado
12 - Requerimento nº 443 de 2025
Turno: Único
Autores: Eduardo Cruz, Professor Adeíldo
Requer a reforma da Areninha do Espaço Nobre.
Aprovado
13 - Requerimento nº 444 de 2025
Turno: Único
Autor: Eduardo Cruz
Requer a construção de um posto de apoio de saúde para o bairro Rio Novo.
Aprovado
14 - Requerimento nº 445 de 2025
Turno: Único
Autores: Eduardo Cruz, Vanderval Junior
Requer a regulamentação e organização para identificação (sinalização e denominação) das ruas da Comunidade do Balbino.
Aprovado
15 - Requerimento nº 446 de 2025
Turno: Único
Autores: Tiago Rocha, Beto Ramires, Eduardo Cruz, Novo Construção, Paulo da Judite, Professor Adeíldo, Vinícius Olinda
Requer a extensão da rede de iluminação pública, bem como a instalação de postes e arandelas, na Comunidade do Riacho Fundo.
Aprovado
16 - Requerimento nº 447 de 2025
Turno: Único
Autor: Gleidson da Boa Água
Requer a recuperação da via que se inicia na CE-350, nas proximidades da empresa Minalba, estendendo-se até a localidade de Boa Água.
Aprovado
17 - Requerimento nº 448 de 2025
Turno: Único
Autor: Gleidson da Boa Água
Requer a recuperação das ruas Vila Nova e Agrovila, localizadas na Comunidade do Coqueiro.
Aprovado
18 - Requerimento nº 449 de 2025
Turno: Único
Autor: Gleidson da Boa Água
Requer a recuperação das ruas da Localidade de Boa Água.
Aprovado
19 - Requerimento nº 450 de 2025
Turno: Único
Autor: Gleidson da Boa Água
Requer a implantação de uma passagem de águas pluviais no cruzamento da CE-253 com a Rua São João, no Distrito de Guanacés.
Aprovado
20 - Requerimento nº 451 de 2025
Turno: Único
Autores: Eduardo Cruz, Beto Ramires, Novo Construção, Paulinho Promoções, Paulo da Judite, Professor Adeíldo, Sebastião Uchoa, Valdecir
Requer o envio de Votos de Pesar à família enlutada do sr. Francisco Paulo Alexandre, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de novembro de 2025.
Aprovado
21 - Requerimento nº 452 de 2025
Turno: Único
Autor: Vanderval Junior
Requer a construção de um chafariz nas proximidades da entrada da Caponga Hills, situada na CE-138, em frente ao Centro Esportivo da Caponga, atualmente em construção.
Aprovado
22 - Requerimento nº 453 de 2025
Turno: Único
Autor: Vanderval Junior
Requer a instalação de um redutor de velocidade na Av. Lauriano de Paula Santana, no Centro do Distrito de Caponga, em frente ao CRAS.
Aprovado
23 - Requerimento nº 454 de 2025
Turno: Único
Autor: Vanderval Junior
Requer a reativação do chafariz localizado ao lado do Bar da Dona Socorro, na Localidade de Camurrim, Zona Rural deste Município.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Requerimento nº 454 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 453 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 452 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 451 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 450 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 449 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 448 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 447 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 446 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
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  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 445 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
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  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 444 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
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  • Paulinho Promoções - Sim
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  • Requerimento nº 443 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
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  • Eduardo Cruz - Sim
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  • Requerimento nº 442 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
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  • Requerimento nº 441 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
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  • Requerimento nº 440 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
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  • Requerimento nº 439 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
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  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
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  • Professor Adeíldo - Sim
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  • Valdecir - Sim
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  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 438 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Requerimento nº 437 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
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  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
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  • Novo Construção - Sim
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  • Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
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  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2025
  • Beto Ramires - Sim
  • Claudemir Toca Fogo - Sim
  • Eduardo Cruz - Sim
  • Gleidson da Boa Água - Sim
  • Novo Construção - Sim
  • Paulinho Promoções - Sim
  • Paulo da Judite - Sim
  • Professor Adeíldo - Sim
  • Sebastião Uchoa - Sim
  • Valdecir - Sim
  • Vanderval Junior - Sim
  • Vinícius Olinda - Sim



  • Considerações Finais

    Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrada a presente Sessão, convidado a todos para a próxima ordem do dia que se realizará no próximo dia 09 de dezembro de 2025. Sala das Sessões Plenárias em 02 de dezembro de 2025.