1 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025
Turno: Único
Autor: Rogério da Silva Lima - Prefeito (Em Exercício)
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Dispõe sobre a reorganização Técnico- Admistrativa do CAPREV, alterando a Lei °n 1.429, de 15 de dezembro de 2009, edá outra providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Turno: Único
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
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Institui o Programa "Fica em Dia Cascavel" para os débitos tributários municipais, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025
Turno: Único
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
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Autoriza a desafetação e a doação do bem imóvel integrante do Patrimônio público do Município de Cascavel, e dá outras providências.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025
Turno: Único
Autor: Rogério da Silva Lima - Prefeito (Em Exercício)
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Cria novos cargos de provimento em comissão, altera a Lei Municipal °n 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências e dá outras providências.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025
Turno: Único
Autor: Vanderval Junior
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Denomina o Núcleo de Artes, Educação e Cultura - NAEC do Distrito com o nome de NAEC Odail JOsé do Nascimento e dá outras providências.
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Aprovado
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