1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Turno: Único
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
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Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo mensal aos Médicos participantes dos Programas Mais Médicos para o Brasil e Médicos pelo Brasil no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Turno: Único
Autor: Ana Afif Queiroz - Prefeita Municipal
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Estabelece Programa de Recuperação Fiscal para o ano de 2025, no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025
Turno: Único
Autor: Sebastião Uchoa
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Altera o § 2° do art. 2° do Decreto Legislativo N.002/2022.
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Aprovado
Obs.: Aprovado com Emenda Modificativa 001-2025.
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