1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autores: Augusto Filho, Flávio Cascavelense, Freitas da Saúde, Sebastião Uchoa
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Inclui o art. 17-A na Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE que dispõe sobre o processo de transição governamental no âmbito da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE.
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Aprovado
Obs.: Aprovado em 1° votação.
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Turno: Único
Autor: Augusto Filho
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Dispõe sobre a sustação do Decreto Municipal nº 078/2024GAB/PMC/CE, de 09 de outubro de 2024, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.597/2012 e dispõe sobre o processo de transição governamental do Poder Executivo do Município de Cascavel, na forma que indica.
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Aprovado
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