1 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2024
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação para instalação de sociedade empresária (filial/matriz), de razão social MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, porte ME, com nome de fantasia PRÉ-MOLDADOS LITORÂNEA, inscrita no CNPJ: 48.792.351/0001-09 (matriz), pessoa jurídica de direito privado interno, para a instalação de empresa do ramo da construção civil, através de fabricação de pré-moldados, no Município de Cascavel - CE, com a finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências.
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Aprovado o Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023
Turno: Único
Autor: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a autorização ao Pode Executivo a firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com destinação para instalação de sociedade empresária, de razão social: Relife RR Maia Resíduos Industriais LTDA, porte EPP, com nome de fantasia Ype Amarelo Resíduos e Biomassa, inscrita no CNPJ: 48.344.599/0001-07, no Município de Cascavel, com finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências. (Encaminhado Mensagem Retificativa n. 001/2024 nos Documentos Acessórios)
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Rejeitado o Regime de Urgência
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