Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a firmar protocolo de intenções, referente à cessão de posse e futura doação de imóvel no Novo Distrito Industrial, com a destinação para instalação de sociedade empresária (filial/matriz), de razão social MARIA ANA CELIA DOS SANTOS, porte ME, com nome de fantasia PRÉ-MOLDADOS LITORÂNEA, inscrita no CNPJ: 48.792.351/0001-09 (matriz), pessoa jurídica de direito privado interno, para a instalação de empresa do ramo da construção civil, através de fabricação de pré-moldados, no Município de Cascavel - CE, com a finalidade de geração de emprego e renda, e dá outras providências.