Resumo (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adequar o vencimento dos servidores Motoristas efetivos, em observância ao Princípio da Isonomia, para conceder reajuste, na forma que indica, e dá outras providências.

Veta integralmente o Projeto de Lei n. 019/2023, Cria área de segurança e proteção escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Cascavel/CE

Requer voto de pesar pelo falecimento da Senhoras Elizete de França da Silva, dando-se ciência desta deliberação à família enlutada.

Requer comunicado de Voto de Pesar pelo falecimento ocorrido no dia 03 de Junho de 2023.

Requer a iluminação publica e pavimentação asfáltica para o Loteamento Barra dos Coqueiros na Comunidade de Riacho Fundo.

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2023. (Com uma Emenda da Comissão)

Corrige a Tabela do Anexo Único, da Lei Municipal n° 2.131/2023, de 10 de maio de 2023, que estabelece a nova tabela de vencimentos base e representações, de cargos comissionados das unidades escolares do Município: Diretor, Coordenador Pedagógico e de Técnico em Secretariado Escolar, do Anexo IV, da Lei Municipal n° 1.708/2014, de 29 de abril de 2014 (Plano de Cargos Carreira e Remuneração da Educação Básica do Município de Cascavel - CE), ratifica a fixação da data base anual de reajustes e recomposições salariais das categorias, e dá outras providências.