Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Processo: -
Autor: Professor Erivan
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Estabelece o Feriado no dia 19 de outubro "Dia do Município" e dá outras providências. - |
Não há resultado |