Resumo (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo do Município de Cascavel - CE, a realizar doação ao Estado do Ceará, do imóvel (bem público), objeto descrito na Matrícula n. 9.523, de 25.10.2022, pertencente ao Município, constituída apenas de solo (terra nua) e sem construções, edificações, criações e / ou plantações, para que possa ser construída Escola Estadual de Educação Profissional (com a modalidade de Ensino Médio Presencial Técnico - Profissionalizante), em regime de funcionamento em Tempo Integral, na localidade e comunidade de Moita Redonda, do Distrito Sede, e dá outras providências.

Que seja enviado oficio em Moção de Aplausos as escolas das redes municipais, estaduais e privadas deste município pelos excelentes resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), divulgados na última quinta- feira , 09/02 , pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), assim como nas respectivas aprovações no Sistema de Seleção Unificada (SISU), permitindo o ingresso de jovens e adultos nas universidade públicas deste país.

Requer da referida empresa, a troca, em caráter de urgência, dos postes que se encontram em estado de extrema precariedade na sede do distrito de Caponga.

Requer com urgência, sinalização com redutores de velocidade (tartaruga) para a estrada que liga as localidades do Buritizal ao Zumbi.

Requer que informe a esta Casa Legislativa, como está sendo o fornecimento das cestas básicas no Município.

Requer com urgência, manutenção da CE 138 trecho entre a CE 040 até o Distrito de Pitombeira neste Município.

Requer que seja enviado oficio ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo esclareça se foi expedido Decreto de Suplementação para o ano de 2023, uma vez que não conta no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Cascavel todos os Decretos Municipais expedidos neste exercício, conforme consta no documento em anexo.