Resumo (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Cascavel/CE a firmar convênio para a concessão de empréstimo/financiamento consignado em folha de pagamento, com instituições financeiras e dá outras providências.

Altera o art. 139 da Resolução n. 002/2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel (11/12/2012).

Revoga as leis municipais n. 1930/2018 e 1925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera a Lei Municipal n. 1858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências.

Autoria ao Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais, para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel/CE na forma que indica e dá outras providências.