Lei nº 1.444, de 16 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1444
Ano
2010
Data
16/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/03/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina os médicos e dentistas da Rede Pública Municipal a datilografar ou digitar receitas médicas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica