Lei nº 1.189, de 23 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1189
Ano
2004
Data
23/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2004
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera anexo I da Lei n° 1135 de 30 de Dezembro de 2003 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.184, de 01 de outubro de 2004
Anexos Norma Jurídica