Lei nº 1.601, de 29 de janeiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1601
Ano
2013
Data
29/01/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/01/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica