Lei nº 1.133, de 19 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1133
Ano
2003
Data
19/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/12/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 515 de 27 de Dezembro de 1989 - Código Tributário do Município de Cascavel, modificada pelas Leis n° 937 de 10 de Dezembro de 1998 e n° 1027 de 4 de Dezembro de 2000, e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica