Lei nº 1.099, de 01 de julho de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1099
Ano
2002
Data
01/07/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/07/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a SEFAZ a debitar a contrapartida do PROARES em caso de inadimplência da forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica