Lei nº 1.047, de 05 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1047
Ano
2001
Data
05/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/06/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso do fumo em estabelecimentos da Rede Municipal de Saúde e de Educação bem como nos veículos de transportes coletivos municipais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica