Lei nº 1.046, de 21 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1046
Ano
2001
Data
21/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/05/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os artigos 2° e 3° da Lei n° 815 de 23 de Abril de 1996 da forma que indica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica